Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal olhodaguadocasado.al.leg.br encontrará informações sobre:
Além disso, no Aviso de Privacidade, o usuário do serviço portal olhodaguadocasado.al.leg.br encontrará informações sobre:
Ao utilizar os serviços do portal olhodaguadocasado.al.leg.br , o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concorda com seus termos.
São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:
O olhodaguadocasado.al.leg.br é um projeto de unificação dos canais digitais do Governo Municipal. Mas ele é, acima de tudo, um projeto sobre como a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. O olhodaguadocasado.al.leg.br é uma plataforma composta por diversas soluções ao cidadão, sendo uma delas o portal olhodaguadocasado.al.leg.br . Este Termo de Uso aplica-se especificamente ao portal olhodaguadocasado.al.leg.br .
Tudo começa pelo portal olhodaguadocasado.al.leg.br , que reúne, em um só lugar, serviços para o cidadão e informações sobre as atividades de todas as áreas do governo, tornando o portal olhodaguadocasado.al.leg.br a entrada única para as páginas institucionais da administração federal, oferecendo ao cidadão um canal direto e rápido de relacionamento com os órgãos municipais.
O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar o serviço portal olhodaguadocasado.al.leg.br .
Durante a utilização do serviço, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço olhodaguadocasado.al.leg.br :
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
A Administração Pública se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Privacidade e segurança são prioridades para o portal olhodaguadocasado.al.leg.br , que tem comprometimento com a transparência do tratamento de dados pessoais de seus usuários (titular dos dados). Por isso, este Aviso de Privacidade estabelece como é realizado o tratamento de dados dos usuários que acessam o Portal.
Ao utilizar os serviços do portal olhodaguadocasado.al.leg.br , o usuário entende que seus dados pessoais serão tratados e compartilhados nas formas descritas neste Aviso de Privacidade e concorda com seus termos. São aplicáveis a esse serviço as seguintes leis e normativos:
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br coleta dados pessoais e armazena em cookies através do navegador de internet (browser). Também para criar contas, identificar e autenticar de forma segura o usuário que acessa o portal olhodaguadocasado.al.leg.br para utilizar serviços públicos. Os dados são tratados com a finalidade de:
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais será realizado utilizando como bases legais:
"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
(...)
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;" (grifo nosso)
Para a finalidade acima descrita, o portal olhodaguadocasado.al.leg.br realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais:
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br utiliza cookies próprios (primários), ou seja, do domínio olhodaguadocasado.al.leg.br , para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através de ferramentas Analytics, e também cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
| Nome | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| lgpd_cookie_status | Registrar o aceite do banner de cookies da página inicial | 1 ano |
| GRECAPTCHA | Fornecer proteção contra spam | Até terminar a sessão de navegação |
| Session_Gov_Br_Prod | Identificar a sessão do usuário | Até terminar a sessão de navegação |
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br depende dos serviços fornecidos por terceiros que permitem:
Os cookies de terceiros, no portal olhodaguadocasado.al.leg.br , são cookies de multimídia da Google, Youtube e Facebook.
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br não tem controle sobre quais cookies de terceiros serão ativados. Alguns cookies de terceiros que podem ser encontrados ao acessar o portal:
Domínios: Google, YouTube, Facebook
| Nome | Finalidade | Duração |
|---|---|---|
| VISITOR_INFO1_LIVE | Permite que o YouTube conte as visualizações de vídeos do YouTube incorporados no portal | 9 meses |
| AID | Armazenar as atividades do usuário no Google em dispositivos diferentes, inclusive para anúncios de publicidade. | 23 dias |
| ANID | Construir um perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada. | 2 anos |
| APISID | Usado pelo Google para armazenar as preferências do usuário | 2 anos |
| CGIC | Melhora a entrega de resultados preenchendo automaticamente as consultas de pesquisa com base na entrada inicial do usuário. | 6 meses |
| HSID | Fornecer prevenção a fraudes | 2 anos |
| NID | Lembrar preferências e outras informações (idioma preferido, nº de resultados de pesquisa, ativação do filtro SafeSearch do Google). | 6 meses |
| OGPC | Habilita a funcionalidade do Google Maps | 1 mês |
| SAPISID | Permitir que o Google colete informações do usuário para vídeos hospedados pelo YouTube | 2 anos |
| SEARCH_SAMESITE | Usado para o envio correto de dados para o Google | 5 meses |
| SIDCC | Para fornecer a identificação de tráfego confiável da web | 1 ano |
| SID | Para fornecer entrega de anúncios ou retargeting, e fornecer prevenção a fraudes | 2 anos |
| SNID | Para fornecer entrega de anúncios ou retargeting | persistente |
| SSID | Permitir que o Google colete informações do usuário para vídeos hospedados pelo YouTube | 2 anos |
| IDE | Exibir anúncios do Google em sites de terceiros. | 2 anos |
| RUL | Determinar se o anúncio do site foi exibido corretamente. | 1 ano |
| YSC | Usado para rastrear as visualizações de vídeos incorporados nas páginas do Youtube | Até terminar a sessão de navegação |
| PREF | Para armazenar as preferências do usuário | 8 meses |
| GPS | Para armazenar dados de localização | Até terminar a sessão de navegação |
| __Secure-1PAPISID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada. | 2 anos |
| __Secure-1PSID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada. | 2 anos |
| __Secure-3PAPISID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google e Youtube de forma relevante e personalizada. | 2 anos |
| __Secure-3PSIDCC | Identificar usuários e rastrear a atividade. | 1 ano |
| __Secure-3PSID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google e Youtube de forma relevante e personalizada. | 2 anos |
| __Secure_1PAPISID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada | 2 anos |
| __Secure_1PSID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada | 2 anos |
| __Secure_3PAPISID | Construir perfil de interesses do usuário e exibir anúncios do Google de forma relevante e personalizada | 2 anos |
| __Secure_1PSIDCC | Necessário para usar as opções e serviços do site | 2 anos |
| LOGIN_INFO | Usada pela rede social para conhecer de onde vem o usuário | Permanente |
| VISITOR_INFO_LIVE | Este Cookie registra um ID único para manter as estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário assistiu. | Até terminar a sessão de navegação |
| csrf_cookie_name | Usado para evitar a falsificação de solicitação Cross_Site | 2 horas |
| JSESSIONID | É usado no rastreamento de sessão. Como o HTTP é um protocolo sem estado, precisamos usar qualquer sessão para lembrar o estado | Até terminar a sessão de navegação |
| controleCookieTermoDeUsoAvisoPrivacidade | É usado para controlar a exibição do termo de uso no site principal. | 365 Dias |
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br incorpora vídeos e outros arquivos de mídias provenientes do Facebook, Youtube e Google. O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. A seguir, links para o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social.
Para gerenciar os cookies, uma das alternativas é a configuração do navegador. Tutoriais sobre o tema nos links abaixo:
O usuário pode alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies no seu navegador a qualquer momento, com exceção dos estritamente necessários (cookies essenciais). Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode prejudicar o correto funcionamento de alguns recursos do portal olhodaguadocasado.al.leg.br .
Os dados pessoais tratados através do portal olhodaguadocasado.al.leg.br serão utilizados e armazenados no Brasil, durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades listadas neste Aviso de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos usuários e dos responsáveis pelo tratamento de dados (controladores e operadores).
Os dados coletados por cookies do Google podem ser transferidos para fora do Brasil, porém há cláusulas nos Termos para o tratamento de dados, para que os dados estejam igualmente bem protegidos
Os dados serão mantidos enquanto relevantes. Após período em que os dados pessoais precisam permanecer armazenados, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, respeitando as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD. Isto é, informações pessoais que sejam necessárias para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, apesar da exclusão dos demais dados.
A maneira como são tratados os dados pelo portal olhodaguadocasado.al.leg.br refletem seu compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais para garantir a privacidade. São usadas medidas e soluções técnicas de proteção apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados pessoais. Para manter os dados pessoais protegidos, são usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais direcionadas para a proteção e privacidade.
A aplicação dessas ferramentas leva em consideração a natureza dos dados pessoais tratados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados.
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br se compromete a utilizar as melhores práticas para evitar incidentes de segurança.
Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os usuários, esta Entidade irá atuar comunicando os titulares, principalmente aquele afetados diretamente, e também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará sobre o ocorrido em conformidade com as determinações da LGPD.
Existem outras hipóteses em que os dados pessoais poderão ser compartilhados:
Para exercer os direitos como usuário (titular dos dados), poderá entrar em contato com o encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através da área da LGPD.
A presente versão deste Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em 14/08/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias do serviço portal olhodaguadocasado.al.leg.br , seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração ou atualização do Termo de Uso ou do Aviso de Privacidade passará a valer a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Nos casos em que as alterações ou atualizações do Aviso de Privacidade relacionarem-se à finalidade, forma e duração do tratamento, mudança do(s) controlador(es) ou uso compartilhado dos dados, o titular de dados será informado a respeito, sendo-lhe permitido revogar seu consentimento, caso discorde do teor das alterações.
O portal olhodaguadocasado.al.leg.br prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.
E se compromete em manter este Aviso de Privacidade atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
Conforme mencionado no Tópico 4, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o portal olhodaguadocasado.al.leg.br não se responsabiliza por: